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Decreto nº 6.893, de 2 de Julho de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , RESIDENCIA , CARATER PROVISORIO , ESTRANGEIRO , IMIGRANTE , TERRITORIO NACIONAL .