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Decreto nº 6.906, de 21 de Julho de 2009
decreto federal vigente
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , INFORMAÇÕES , HIPOTESE , NEPOTISMO , EXISTENCIA , VINCULAÇÃO , LIGAÇÃO , PARENTE , PARENTESCO POR AFINIDADE , CASAMENTO , COMPANHEIRA , SERVIDOR , EXECUTIVO , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE CONFIANÇA , MINISTRO DE ESTADO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) .