← Voltar à lista
Decreto nº 6.924, de 5 de Agosto de 2009
decreto federal vigente
Institui o Prêmio de "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha".
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PREMIO , CORRELAÇÃO , ATUAÇÃO , DIVULGAÇÃO , COMBATE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , AGRESSÃO , MULHER .