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Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009
decreto federal vigente
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA .