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Decreto nº 6.956, de 9 de Setembro de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO , UNIFICAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPORTAÇÃO , VIA TERRESTRE , MERCADORIA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .