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Decreto nº 6.962, de 17 de Setembro de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LIMITAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ARRENDAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .