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Decreto nº 6.964, de 29 de Setembro de 2009
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , PERMANENCIA , RESIDENCIA , BRASILEIROS , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI , ARGENTINA .