← Voltar à lista
Decreto nº 6.968, de 29 de Setembro de 2009
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , REPATRIAÇÃO , TRABALHADOR , TRABALHO MARITIMO , TERRITORIO NACIONAL .