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Decreto nº 6.990, de 27 de Outubro de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 71 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ADJUDICAÇÃO , AÇÕES , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , PAGAMENTO , DEBITOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , EMPRESA , ATIVIDADE ECONOMICA , DEFESA NACIONAL , EQUIPAMENTO MILITAR .