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Decreto nº 6.992, de 28 de Outubro de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EXPEDIÇÃO , TITULO DE DOMINIO , CONCESSÃO DE USO , FIXAÇÃO , PRAZO , POSSIBILIDADE , ALIENAÇÃO , VENDA , CORRELAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , AMBITO , Amazônia Legal . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal .