← Voltar à lista
Decreto nº 6.995, de 30 de Outubro de 2009
decreto federal vigente
Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , DIREITOS HUMANOS .