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Decreto nº 7.003, de 9 de Novembro de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , CONCESSÃO , LICENÇA , TRATAMENTO , SAUDE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .