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Decreto nº 7.024, de 7 de Dezembro de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta a alínea "e" do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO , PESCA , AQUICULTURA , CORRELAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE DE QUALIDADE , SETOR PESQUEIRO .