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Decreto nº 7.030, de 14 de Dezembro de 2009
decreto federal vigente
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS , TRATADO DE VIENA .