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Decreto nº 7.046, de 22 de Dezembro de 2009
decreto federal vigente
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , PENA . CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO , PRESO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .