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Decreto nº 7.051, de 23 de Dezembro de 2009
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DISCRIMINAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , INFRAESTRUTURA , OBRA PUBLICA .