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Decreto nº 7.052, de 23 de Dezembro de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , DESTINAÇÃO , PRORROGAÇÃO , AMPLIAÇÃO , DURAÇÃO , PERIODO , LICENÇA , MATERNIDADE , OBTENÇÃO , GUARDA , ADOÇÃO JUDICIAL , CRIANÇA .