Decreto nº 7.061, de 30 de Dezembro de 2009

decreto federal vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

30 dez 2009

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , PRAZO , DIA , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , TERRITORIO NACIONAL .