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Decreto nº 7.065, de 14 de Janeiro de 2010
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ISRAEL , CORRELAÇÃO , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA .