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Decreto nº 7.103, de 10 de Fevereiro de 2010
decreto federal vigente
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 fev 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUINE EQUATORIAL .