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Decreto nº 7.107, de 11 de Fevereiro de 2010
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 fev 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , PERSONALIDADE JURIDICA , IGREJA CATOLICA , TERRITORIO NACIONAL .