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Decreto nº 7.123, de 3 de Março de 2010
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .