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Decreto nº 7.140, de 29 de Março de 2010
decreto federal vigente
Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DOCUMENTO , PASSAPORTE , EMISSÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , IDENTIFICAÇÃO , Animal Doméstico , CÃO , SUBSTITUIÇÃO , CERTIFICADO , CONTROLE SANITARIO , EFEITO , ATESTADO , EXAME , DEFESA SANITARIA ANIMAL , VIGILANCIA SANITARIA , VIAGEM , TRANSITO , AMBITO INTERNACIONAL .