Decreto nº 7.153, de 9 de Abril de 2010
Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMITE , COMPETENCIA , COORDENAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AMBITO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) . CRITERIOS , COMPETENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , REPRESENTAÇÃO , DEFESA , ATO EXTRAJUDICIAL , PROCESSO , CORRELAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , GESTOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AMBITO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .