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Decreto nº 7.156, de 9 de Abril de 2010
decreto federal vigente
Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , DIREITO INTERNACIONAL , DIREITO PRIVADO .