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Decreto nº 7.165, de 29 de Abril de 2010
decreto federal vigente
Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .