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Decreto nº 7.177, de 12 de Maio de 2010
decreto federal vigente
Altera o Anexo do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , PROGRAMA NACIONAL , DIREITOS HUMANOS , CORRELAÇÃO , ABORTO , SAUDE PUBLICA , CONFLITO , POLITICA FUNDIARIA , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , INFORMAÇÕES , TORTURA .