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Decreto nº 7.178, de 13 de Maio de 2010
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , PROVIDENCIA , TRANSPORTE AEREO , HOSPEDAGEM , PARTICIPANTE , FORUM , CONFERENCIA INTERNACIONAL , TERRITORIO NACIONAL .