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Decreto nº 7.190, de 31 de Maio de 2010
decreto federal vigente
Altera o art. 1° do Decreto n° 43.195, de 20 de fevereiro de 1958, que permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar", e a letra "d" do art. 2° do Decreto n° 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , MERITO , UNIFORME , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .