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Decreto nº 7.212, de 15 de Junho de 2010
decreto federal vigente
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .