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Decreto nº 7.213, de 15 de Junho de 2010
decreto federal vigente
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , CONTROLE ADUANEIRO , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .