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Decreto nº 7.215, de 15 de Junho de 2010
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , IMPLEMENTAÇÃO , CREDENCIAMENTO , ENTIDADE , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL , AGRICULTURA , FAMILIA , REFORMA AGRARIA .