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Decreto nº 7.216, de 17 de Junho de 2010
decreto federal vigente
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , VIGILANCIA SANITARIA , INSPEÇÃO SANITARIA , PRODUTO ANIMAL , ALIMENTOS .