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Decreto nº 7.217, de 21 de Junho de 2010
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZ , ORGANIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , PROCESSO , PLANEJAMENTO , CONCESSÃO , LICENCIAMENTO , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , COBRANÇA , TARIFAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , LIMPEZA PUBLICA , TRATAMENTO , AGUA , ESGOTO , COLETA , PROCESSAMENTO , RESIDUO , LIXO , ZONA URBANA .