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Decreto nº 7.220, de 25 de Junho de 2010
decreto federal vigente
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , SAQUE , CARATER EXCEPCIONAL , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VITIMA , INUNDAÇÃO , DESASTRE , MUNICIPIOS , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .