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Decreto nº 7.221, de 29 de Junho de 2010
decreto federal vigente
Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ACESSO , DADOS , INFORMAÇÕES , FUNCIONAMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CANDIDATO ELEITO , CARGO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .