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Decreto nº 7.223, de 29 de Junho de 2010
decreto federal vigente
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , PRAZO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) , IMPLANTAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , CADASTRO , PREVIDENCIA SOCIAL .