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Decreto nº 7.225, de 1º de Julho de 2010
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS .