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Decreto nº 7.231, de 14 de Julho de 2010
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MODELO , PADRONIZAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CERTIDÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO DE CASAMENTO , MORTE .