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Decreto nº 7.234, de 19 de Julho de 2010
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , OBJETIVO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , ASSISTENCIA , ESTUDANTE .