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Decreto nº 7.235, de 19 de Julho de 2010
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , BENEFICIARIO , DEFICIENTE FISICO , VITIMA , SINDROME DA TALIDOMIDA .