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Decreto nº 7.237, de 20 de Julho de 2010
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PROCESSO , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , OBRA FILANTROPICA , OBJETIVO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .