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Decreto nº 7.239, de 26 de Julho de 2010
decreto federal vigente
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , ESTUDO , TRABALHO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AREA , SAUDE , FAIXA DE FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .