← Voltar à lista
Decreto nº 7.253, de 2 de Agosto de 2010
decreto federal vigente
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL , EXCEÇÃO , ARMAMENTO , COMPETENCIA , COMANDO MILITAR , EXERCITO .