← Voltar à lista
Decreto nº 7.257, de 4 de Agosto de 2010
decreto federal vigente
Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , SISTEMA NACIONAL , DEFESA CIVIL . DEFINIÇÃO , RECONHECIMENTO , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , TERRITORIO NACIONAL .