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Decreto nº 7.260, de 11 de Agosto de 2010
decreto federal vigente
Acrescenta o § 5º ao art. 5º do Decreto nº 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , PRAZO , DELIBERAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , RELAÇÃO , SOLICITAÇÃO , ADJUDICAÇÃO , AÇÕES , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , PAGAMENTO , DEBITOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , EMPRESA , ATIVIDADE ECONOMICA , DEFESA NACIONAL , EQUIPAMENTO MILITAR .