Decreto nº 7.272, de 25 de Agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , NUTRIÇÃO , GARANTIA , ALIMENTO HUMANO . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , NUTRIÇÃO . ORIENTAÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , NUTRIÇÃO .