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Decreto nº 7.279, de 30 de Agosto de 2010
decreto federal vigente
Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CESSÃO , CREDITOS , DESTINAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) .