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Decreto nº 7.281, de 1º de Setembro de 2010

decreto federal vigente

Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

1 set 2010

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .