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Decreto nº 7.282, de 1º de Setembro de 2010
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .